Flashcard FC657109
Qual a consequência para o servidor que descumprir a proibição de integrar direção ou conselho de empresa com vínculo contratual com o Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual a consequência para o servidor que descumprir a proibição de integrar direção ou conselho de empresa com vínculo contratual com o Município?
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Resposta
A consequência é a demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - Nenhum servidor, salvo se licenciado, poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município ou em que com ele realize qualquer modalidade de contrato, sob pena de demissão.
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