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O que fixa o padrão de vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que fixa o padrão de vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional?
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Resposta
A lei fixa o padrão de vencimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A lei fixará o padrão de vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A correção ou reposição salarial serão procedidas por decreto do Executivo.
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