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Quais categorias de servidores são abrangidas pelo padrão de vencimentos estabelecido pela lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais categorias de servidores são abrangidas pelo padrão de vencimentos estabelecido pela lei?
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Resposta
Servidores da administração direta, da administração autárquica e da administração fundacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - A lei fixará o padrão de vencimentos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A correção ou reposição salarial serão procedidas por decreto do Executivo.
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