Flashcard FC657113
Quem está proibido de participar do produto da arrecadação de multas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem está proibido de participar do produto da arrecadação de multas?
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Resposta
A participação é vedada aos servidores públicos do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
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