Flashcard FC657114
Que espécie de participação é vedada aos servidores em relação às multas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que espécie de participação é vedada aos servidores em relação às multas?
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Resposta
Está vedada a participação no produto da arrecadação de multas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
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