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A vedação alcança as multas inscritas na dívida ativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vedação alcança as multas inscritas na dívida ativa?
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Resposta
Sim. A proibição inclui expressamente as multas inscritas na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
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