Flashcard FC657116
A vedação admite pagamento de participação aos servidores por qualquer título?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A vedação admite pagamento de participação aos servidores por qualquer título?
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Resposta
Não. A participação é vedada a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - É vedada a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.
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