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Que direito é assegurado aos servidores quanto à realização de encontros no ambiente profissional?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Que direito é assegurado aos servidores quanto à realização de encontros no ambiente profissional?
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Resposta

A lei assegura o direito de reunião dos servidores para realização de encontros nos locais de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

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