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Em que locais é garantido o direito de reunião aos servidores?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Em que locais é garantido o direito de reunião aos servidores?
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Resposta

O direito de reunião é garantido nos locais de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.

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