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Qual garantia assegura ao servidor municipal o direito de apresentar argumentos e provas contra acusações em sindicâncias e processos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual garantia assegura ao servidor municipal o direito de apresentar argumentos e provas contra acusações em sindicâncias e processos administrativos?
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Resposta
A garantia do contraditório, que permite contestar acusações por meio de argumentos e provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nas sindicâncias e processos administrativos devendo o acusado ser acompanhado, em todos os atos, por advogado regularmente constituído.
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