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Qual garantia assegura ao servidor municipal o uso de meios e recursos para formular sua defesa em sindicâncias e processos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual garantia assegura ao servidor municipal o uso de meios e recursos para formular sua defesa em sindicâncias e processos administrativos?
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Resposta
A garantia da ampla defesa, com acesso aos meios e recursos inerentes para a sua proteção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nas sindicâncias e processos administrativos devendo o acusado ser acompanhado, em todos os atos, por advogado regularmente constituído.
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