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Em quais procedimentos administrativos essas garantias devem ser asseguradas ao servidor municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em quais procedimentos administrativos essas garantias devem ser asseguradas ao servidor municipal?
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Resposta
Nas sindicâncias e nos processos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nas sindicâncias e processos administrativos devendo o acusado ser acompanhado, em todos os atos, por advogado regularmente constituído.
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