Flashcard FC657123
Qual é a regra sobre a assistência jurídica do acusado em sindicâncias e processos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a regra sobre a assistência jurídica do acusado em sindicâncias e processos administrativos?
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Resposta
O acusado deve ser acompanhado, em todos os atos, por um advogado regularmente constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - São assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nas sindicâncias e processos administrativos devendo o acusado ser acompanhado, em todos os atos, por advogado regularmente constituído.
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