Flashcard FC657128
A quem é assegurado o direito de acesso horizontal e vertical?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem é assegurado o direito de acesso horizontal e vertical?
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Resposta
A todos os servidores públicos. A lei assegura a todos o direito de acesso horizontal e vertical, garantindo mobilidade funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É assegurado a todos os servidores públicos o direito de acesso, horizontal e vertical, e a substituição, no impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, no caso de vacância, por outro funcionário do quadro permanente ocupante de cargo hierarquicamente inferior.
Parágrafo único. Os casos de nomeação em substituição ou em comissão para cargos do quadro permanente, não enquadrados no caput deste artigo só serão aceitos desde que justificada a necessidade de serviço.
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