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Quais são os tipos de acesso funcional garantidos aos servidores públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais são os tipos de acesso funcional garantidos aos servidores públicos?
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Resposta
O direito de acesso horizontal e vertical. O acesso horizontal corresponde à movimentação lateral entre cargos; o acesso vertical corresponde à progressão ou promoção na carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É assegurado a todos os servidores públicos o direito de acesso, horizontal e vertical, e a substituição, no impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, no caso de vacância, por outro funcionário do quadro permanente ocupante de cargo hierarquicamente inferior.
Parágrafo único. Os casos de nomeação em substituição ou em comissão para cargos do quadro permanente, não enquadrados no caput deste artigo só serão aceitos desde que justificada a necessidade de serviço.
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