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Quem pode substituir o titular de cargo em comissão em caso de vacância?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem pode substituir o titular de cargo em comissão em caso de vacância?
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Resposta
Outro funcionário do quadro permanente ocupante de cargo hierarquicamente inferior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É assegurado a todos os servidores públicos o direito de acesso, horizontal e vertical, e a substituição, no impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, no caso de vacância, por outro funcionário do quadro permanente ocupante de cargo hierarquicamente inferior.
Parágrafo único. Os casos de nomeação em substituição ou em comissão para cargos do quadro permanente, não enquadrados no caput deste artigo só serão aceitos desde que justificada a necessidade de serviço.
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