Flashcard FC657132
Que condição é exigida para aceitar nomeação em substituição ou em comissão para cargo do quadro permanente quando não observada a regra comum de substituição?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição é exigida para aceitar nomeação em substituição ou em comissão para cargo do quadro permanente quando não observada a regra comum de substituição?
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Resposta
A apresentação de justificativa da necessidade de serviço. Somente com essa justificativa a nomeação poderá ser aceita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - É assegurado a todos os servidores públicos o direito de acesso, horizontal e vertical, e a substituição, no impedimento temporário do ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, no caso de vacância, por outro funcionário do quadro permanente ocupante de cargo hierarquicamente inferior.
Parágrafo único. Os casos de nomeação em substituição ou em comissão para cargos do quadro permanente, não enquadrados no caput deste artigo só serão aceitos desde que justificada a necessidade de serviço.
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