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Qual direito é assegurado ao servidor público municipal eleito para cargo em sindicato quanto ao exercício de suas funções durante o mandato?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual direito é assegurado ao servidor público municipal eleito para cargo em sindicato quanto ao exercício de suas funções durante o mandato?
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Resposta
Tem direito ao afastamento de suas funções durante o período do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Fica assegurado ao servidor público municipal eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei, sendo que, o tempo de afastamento será computado para todos os fins. (NR - Emenda nº 013)
Parágrafo único. A Municipalidade concederá licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, ao servidor público municipal eleito para ocupar cargo em associação de classe, até o número de 3 (três) por associação. (NR - Emenda nº 013)
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