Flashcard FC657165
Que medida a Administração não pode adotar contra servidor a partir do registro de sua candidatura?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida a Administração não pode adotar contra servidor a partir do registro de sua candidatura?
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Resposta
A Administração não pode promover a dispensa do servidor do cargo nem destituí‑lo da representação sindical a partir do registro da candidatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo ou a representação sindical e se eleito ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em casos de falta grave apurada em processo administrativo.
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