Flashcard FC657169
Qual requisito processual é exigido para que a dispensa por falta grave seja válida?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual requisito processual é exigido para que a dispensa por falta grave seja válida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a apuração da falta grave em processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo ou a representação sindical e se eleito ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em casos de falta grave apurada em processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em