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Que direito a lei assegura aos servidores municipais quanto à participação em colegiados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que direito a lei assegura aos servidores municipais quanto à participação em colegiados?
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Resposta
Assegura a participação de representantes dos servidores municipais nas discussões e deliberações dos colegiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É assegurada a participação de representantes dos servidores municipais nos colegiados dos órgãos públicos em que seus profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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