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Flashcard FC657171

Quem deve ser representado nos colegiados quando houver tema que os envolva?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quem deve ser representado nos colegiados quando houver tema que os envolva?
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Resposta

Devem ser representados os servidores municipais por meio de seus representantes.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É assegurada a participação de representantes dos servidores municipais nos colegiados dos órgãos públicos em que seus profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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