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Em que órgãos a presença de representantes dos servidores é garantida?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Em que órgãos a presença de representantes dos servidores é garantida?
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Resposta

Nos colegiados dos órgãos públicos que tratem de matérias relativas a seus profissionais ou à previdência desses servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É assegurada a participação de representantes dos servidores municipais nos colegiados dos órgãos públicos em que seus profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

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