Flashcard FC657173
Que condição faz nascer a obrigação de garantir representação dos servidores nos colegiados?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que condição faz nascer a obrigação de garantir representação dos servidores nos colegiados?
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Resposta
Quando os profissionais ou assuntos previdenciários dos servidores forem objeto de discussão e deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - É assegurada a participação de representantes dos servidores municipais nos colegiados dos órgãos públicos em que seus profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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