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Qual é a base de cálculo para o teto das despesas com pessoal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a base de cálculo para o teto das despesas com pessoal?
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Resposta
A base de cálculo são as receitas correntes do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município não poderá despender anualmente com pessoal, mais de sessenta e cinco por cento (65%) de suas receitas correntes, até a promulgação da lei complementar federal a que se refere o artigo 169 da Constituição da República.
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