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Até quando o limite de 65% das receitas correntes permanecerá em vigor?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Até quando o limite de 65% das receitas correntes permanecerá em vigor?
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Resposta
Permanece em vigor até a promulgação de uma lei complementar federal prevista na Constituição que disciplina a limitação das despesas com pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Município não poderá despender anualmente com pessoal, mais de sessenta e cinco por cento (65%) de suas receitas correntes, até a promulgação da lei complementar federal a que se refere o artigo 169 da Constituição da República.
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