Flashcard FC657178
Em quais meios a lei estabelece a publicação das leis e dos atos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em quais meios a lei estabelece a publicação das leis e dos atos municipais?
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Resposta
A publicação deve ocorrer em jornal local ou no órgão oficial do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A publicação das leis e atos municipais, será feita em jornal local ou em órgão oficial do Município.
§1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§2º Os atos de natureza externa somente produzirão efeitos após a sua publicação.
§3º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
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