Flashcard FC657179
Que forma de publicação a imprensa pode adotar para atos municipais de natureza não normativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que forma de publicação a imprensa pode adotar para atos municipais de natureza não normativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imprensa pode publicar esses atos de forma resumida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A publicação das leis e atos municipais, será feita em jornal local ou em órgão oficial do Município.
§1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§2º Os atos de natureza externa somente produzirão efeitos após a sua publicação.
§3º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em