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Que elementos são proibidos na publicidade municipal por caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que elementos são proibidos na publicidade municipal por caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos?
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Resposta
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração municipal deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ainda que custeada por entidade privada.
Parágrafo único. Restringir-se-á ao território do Município, exceto aquela inserida em órgãos de comunicação de alcance regional, estadual ou nacional e das empresas públicas ou sociedades de economia mista que enfrentam a concorrência de mercado, desde que limitada ao seu objetivo social.
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