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Que entidades podem veicular publicidade fora do território municipal por enfrentarem concorrência de mercado?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que entidades podem veicular publicidade fora do território municipal por enfrentarem concorrência de mercado?
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Resposta
As empresas públicas e as sociedades de economia mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração municipal deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ainda que custeada por entidade privada.
Parágrafo único. Restringir-se-á ao território do Município, exceto aquela inserida em órgãos de comunicação de alcance regional, estadual ou nacional e das empresas públicas ou sociedades de economia mista que enfrentam a concorrência de mercado, desde que limitada ao seu objetivo social.
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