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Qual condição limita a publicidade de empresas públicas e sociedades de economia mista quando veiculada fora do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condição limita a publicidade de empresas públicas e sociedades de economia mista quando veiculada fora do Município?
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Resposta
Deve ser limitada ao seu objetivo social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração municipal deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ainda que custeada por entidade privada.
Parágrafo único. Restringir-se-á ao território do Município, exceto aquela inserida em órgãos de comunicação de alcance regional, estadual ou nacional e das empresas públicas ou sociedades de economia mista que enfrentam a concorrência de mercado, desde que limitada ao seu objetivo social.
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