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Quais entidades do Município são obrigadas a publicar seus atos oficiais no órgão oficial de imprensa do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais entidades do Município são obrigadas a publicar seus atos oficiais no órgão oficial de imprensa do Município?
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Resposta
Devem publicar: SAAE, PROGUARU, IPREF, AGRU e outras entidades dotadas de personalidade jurídica da administração indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU e outras entidades dotadas de personalidade jurídica da administração indireta deverão publicar os seus atos oficiais através de órgão oficial de imprensa do Município. (NR - Emenda nº038)
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