Flashcard FC657192
Quem deve determinar a instauração das medidas cabíveis quando houver violação das normas de publicidade oficial?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem deve determinar a instauração das medidas cabíveis quando houver violação das normas de publicidade oficial?
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Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Verificada a violação de quaisquer das disposições do presente capítulo relativas à publicidade oficial, a Câmara determinará a instauração das medidas cabíveis para responsabilização dos transgressores.
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