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Que obrigação impõe a lei ao Município quanto à manutenção de livros administrativos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que obrigação impõe a lei ao Município quanto à manutenção de livros administrativos?
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Resposta
Manter os livros necessários ao funcionamento dos serviços municipais, incluindo um rol de livros considerados obrigatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contrato em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens móveis, imóveis e serviços;
XII - tombamento de bens imóveis; e
XIII - registro de loteamentos aprovados e em andamento.
§1º Os livros referidos neste artigo serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§2º Os livros poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º As informações registradas estarão à disposição de qualquer cidadão, mediante requerimento.
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