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Em que livro devem ser lavradas as atas das reuniões do Poder Legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Em que livro devem ser lavradas as atas das reuniões do Poder Legislativo municipal?
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Resposta
No livro de atas das sessões da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das sessões da Câmara;
IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contrato em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens móveis, imóveis e serviços;
XII - tombamento de bens imóveis; e
XIII - registro de loteamentos aprovados e em andamento.
§1º Os livros referidos neste artigo serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§2º Os livros poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
§ 3º As informações registradas estarão à disposição de qualquer cidadão, mediante requerimento.
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