Flashcard FC657244
As coisas móveis pertencentes ao Município são consideradas bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
As coisas móveis pertencentes ao Município são consideradas bens municipais?
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Resposta
Sim. As coisas móveis pertencentes ao Município integram o patrimônio municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
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