Flashcard FC657246
Os direitos pertencentes ao Município integram os bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Os direitos pertencentes ao Município integram os bens municipais?
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Resposta
Sim. Os direitos que pertençam ao Município compõem o patrimônio municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
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