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Qual é o critério de titularidade para que um item seja considerado bem municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o critério de titularidade para que um item seja considerado bem municipal?
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Resposta
Pertencer ao Município a qualquer título, ou seja, independentemente do fundamento jurídico da aquisição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
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