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Que órgão detém competência sobre os bens destinados aos serviços da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que órgão detém competência sobre os bens destinados aos serviços da Câmara Municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal possui competência sobre os bens utilizados em seus serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
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