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Quais bens devem ser cadastrados pela Administração Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais bens devem ser cadastrados pela Administração Municipal?
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Resposta
É obrigatório o cadastramento de todos os bens municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.
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