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Quais modalidades de aquisição de bens imóveis exigem prévia avaliação e autorização legislativa?

Lei Orgânica do Município de Guarulhos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Garulhos, responda:

Quais modalidades de aquisição de bens imóveis exigem prévia avaliação e autorização legislativa?
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Resposta

A aquisição por compra e por permuta.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

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