Flashcard FC657279
Que tipo de autorização é exigida para que a Administração possa adquirir bens imóveis?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipo de autorização é exigida para que a Administração possa adquirir bens imóveis?
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Resposta
A obtenção de autorização legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
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