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Quais são as modalidades de utilização de bens municipais por terceiros previstas na lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais são as modalidades de utilização de bens municipais por terceiros previstas na lei?
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Resposta
São três modalidades: concessão, permissão e autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
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