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Sobre quais bens públicos a autorização de uso pode incidir?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Sobre quais bens públicos a autorização de uso pode incidir?
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Resposta
A autorização pode incidir sobre qualquer bem público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
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