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Que atribuição a administração municipal possui quanto aos locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atribuição a administração municipal possui quanto aos locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
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Resposta
Cabe à administração municipal disciplinar, por meio de legislação própria, os locais de instalação dessas atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A administração municipal, segundo legislação própria, disciplinará as atividades de produção de bens e serviços, quanto aos locais de instalação, respeitado os direitos adquiridos dos exercentes de atividades já implantadas.
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