Flashcard FC657293
Por qual instrumento a administração municipal deve disciplinar os locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Por qual instrumento a administração municipal deve disciplinar os locais de instalação de atividades de produção de bens e serviços?
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Resposta
Por meio de legislação municipal própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A administração municipal, segundo legislação própria, disciplinará as atividades de produção de bens e serviços, quanto aos locais de instalação, respeitado os direitos adquiridos dos exercentes de atividades já implantadas.
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