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O que deve ser respeitado pela administração municipal ao disciplinar locais de instalação de atividades já implantadas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que deve ser respeitado pela administração municipal ao disciplinar locais de instalação de atividades já implantadas?
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Resposta
Os direitos adquiridos dos exercentes das atividades já implantadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - A administração municipal, segundo legislação própria, disciplinará as atividades de produção de bens e serviços, quanto aos locais de instalação, respeitado os direitos adquiridos dos exercentes de atividades já implantadas.
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