Flashcard FC657298
Quais categorias são beneficiadas pela medida de simplificação prevista na lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais categorias são beneficiadas pela medida de simplificação prevista na lei?
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Resposta
São beneficiadas as microempresas, as empresas de pequeno porte e o micro e pequeno produtor rural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Município, nos limites de sua competência, assegurará às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao micro e pequeno produtor rural, assim definidos na legislação própria, simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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