Flashcard FC657299
Que tipos de obrigações devem ser objeto de simplificação pelo Município para esses sujeitos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que tipos de obrigações devem ser objeto de simplificação pelo Município para esses sujeitos?
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Resposta
As obrigações administrativas e tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Município, nos limites de sua competência, assegurará às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao micro e pequeno produtor rural, assim definidos na legislação própria, simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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