Flashcard FC657300
Qual condicionamento limita a atuação do Município ao promover a simplificação dessas obrigações?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual condicionamento limita a atuação do Município ao promover a simplificação dessas obrigações?
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Resposta
A atuação do Município está condicionada aos limites de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O Município, nos limites de sua competência, assegurará às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao micro e pequeno produtor rural, assim definidos na legislação própria, simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
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